Defesa principal do réu. Deve concentrar toda a matéria de defesa (Princípio da Eventualidade), atacando o mérito e trazendo preliminares processuais (Art. 337).
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Quando a lei não fixar prazo específico, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 5 dias (Art. 218, §3º). 5. Procedimento Comum: Do Peticionamento à Sentença Defesa principal do réu
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A jurisdição é a função do Estado de aplicar a lei ao caso concreto. Como o poder de julgar é fracionado para fins de organização, a competência define os limites da atuação de cada juiz. Esquema de Divisão da Competência